DIVISÃO DAS ATRIBUIÇÕES NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA, ONDE EXISTEM DUAS PROMOTORIAS

PROVIMENTO  Nº 001/1997(DJE 28/11/97)

DISPÕE A RESPEITO DE DIVISÃO DAS ATIBUIÇÕES NAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NAS COMARCAS   ONDE EXISTEM DUAS PROMOTORIAS

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS § § 2º E 3º DO ART. 23. DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/91 DE OUTUBRO DE 1991 E OUVIDO O COLÉGIO DE PROCURADORES

RESOLVE

ART. 1º REDISTRIBUIR AS . ATRIBUIÇÕES  DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA NAS COMARCAS ONDE O NÚMERO DE PROMOTORES FOR IGUAL OU SUPERIOR A DOIS.

ART. 2º AS ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS COMARCAS ONDE ATUEM, SÃO AS PREVISTAS NA CF,CE, LEI Nº 8.625/93 E LC Nº 013/91, RESTRITAS Á VARA JUDICIAL A QUAL ESTEJA VINCULADA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA. CUJA NUMERAÇÃO CORRESPONDERÁ À DA  ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.

PARÁGRAFO ÚNICO. NA COMARCA DE IMPERATRIZ A 5  E A  6  PROMOTORIAS CÍVEIS CORRESPONDERÃO, RESPECTIVAMENTE A 1  E  2 VARA DA FAMÍLIA.

BACABAL SE ENQUADRA Nº §3º DA LEI

§ 3º NAS COMARCAS COM QUATRO (4) PROMOTORIAS, ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES JUDICIAIS, CABE AS RELATIVAS A

PROMOTOR – MÁRCIO CRUZ

I – 1 PROMOTORIA:

A)CONSUMIDOR;

B)PATRIMÔNIO PÚBLICO;                                                                    

C)IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA; E

D)SONEGAÇÃO FISCAL.

  PROMOTORA – KARINA FEITOSA CHAVES

II – 2  PROMOTORIA:

A)MEIO AMBIENTE;

B)MASSAS FALIDAS

C)ACIDENTE DE TRABALHO.

D)DIREITOS CONSTITUCIONAIS DO CIDADÃO; E

E)PESSOAS IDOSAS E PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

PROMOTOR – CLAUDIO SODRÉ

III – 3  PROMOTORIA:

A)AUSENTES E INCAPAZES ; E                                                         

B)RESÍDUOS E FUNDAÇÕES.

PROMOTOR - LUÍS GONZAGA

IV – 4  PROMOTORIA:

A)INFÂNCIA E JUVENTUDE.